DROGAS: Redução de Danos Como Garantia de Direito

Amarras sociais criadas a partir de ideias religiosas e/ou morais assombram a sociedade, não somente sobre esse aspecto, mas, principalmente, transformam o uso de substâncias psicoativas em bicho de sete cabeças. As drogas existem e estão presentes nas sociedades mais diversas há muito tempo. E continuarão existindo. E o problema, nem vejo que seja a droga em si, mas as relações que estabelecemos com ela. 

Dr. Dartiu Xavier da Silveira, psiquiatra e professor na UNIFESP em sua frase histórica “o contrário de dependência não é a abstinência, o contrário de dependência é liberdade”, nos esclarece que o uso pode ser continuado, evitando-se os riscos. Para isso temos políticas de Redução de Danos, que apesar de ser objeto novo no Brasil tem progredido. Causa polêmica e controvérsias, mas é um direito previsto em lei no SUS, nosso Sistema de Saúde, que tem como pilares que o sustentam a Integridade e Universalidade no atendimento, como preconiza a Lei 8080/90, e visto que o quadro saúde se estende além da esfera de prevenção e promoção desta, abrangendo, como especificado nas diretrizes do SUS, áreas de habitação, lazer, educação, política, cultural, etc.. 

Lei 8080/90, no capítulo II, em seu artigo 7º define, entre outros, os seguintes princípios a serem seguidos por serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniado:

I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência:
II – Integralidade de assistência, entendida como conjuntos articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...)
VI – Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; (...)
VIII – Participação da comunidade; (BRASIL, 1990a).

Se a droga causa danos à saúde, esses danos devem ser abrangidos nos serviços, bem como a prevenção contra esses danos deve ser trabalhada. O preconceito carece ser desconstruído, políticas antidrogas acabam estigmatizando os usuários de substâncias psicoativas e dificultando o acesso aos
serviços de saúde e assistência, agravando quadros. Um vídeo que contempla essa visão é Predas no Caminho que vem sendo apresentado pelo Caminhos do Cuidado (projeto que pretende a formação em saúde mental, crack e outras drogas para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e auxiliares e técnicos em enfermagem em todo o Brasil)